According to the , anyone under the age of 18 is legally considered a child or adolescent. Articles 241-A through 241-E of the ECA, updated by the Carolina Dieckmann Law and subsequent internet legislation, explicitly criminalize the production, sale, distribution, and possession of pornographic content involving minors (anyone under 18).
| Lei / Norma | O que cobre | Onde encontrar | |-------------|-------------|-----------------| | | Distribuição, divulgação ou posse de imagens de natureza sexual envolvendo menores. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | | Lei nº 13.718/2018 | Crimes de divulgação de cena de sexo explícito ou nudez de menores. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13718.htm | | Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) | Responsabilidade dos provedores em remover conteúdo ilegal mediante ordem judicial ou notificação. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm | | Procedimento de Registro de Boletim de Ocorrência | Pode ser feito presencialmente ou via aplicativo “Denúncia Online” (em alguns estados). | Consulte a secretaria de segurança do seu estado. | novinha 16 anos caiu na net
: Both parents and teenagers should be mindful of the digital footprint they create. This involves thinking before posting and considering the long-term implications of online actions. According to the , anyone under the age
Schools must implement mandatory digital citizenship classes that cover the non-consensual sharing of images. The "Escola Sem Assédio" (School Without Harassment) programs have shown success in reducing image-based bullying. | http://www
A combinação de normas constitucionais, penais e de regulação da internet confere ao menor violado o direito à reparação e à remoção imediata do conteúdo, bem como estabelece penas para os responsáveis.
When teenagers share content online, they often do not consider the long-term implications. A simple post or photo can lead to a situation where "novinha 16 anos caiu na net," meaning her personal content is now publicly available. This can lead to: