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Rules regarding permitted and prohibited campaign materials, including digital and social media rules for 2026.
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Regras estritas para rádio, televisão e o combate à desinformação nas redes sociais. A Importância da Atualização (Cuidado com o PDF Antigo
A "Esquematização" deste ramo exige a compreensão de que o voto é, ao mesmo tempo, um direito político e um dever cívico, sendo seu exercício obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos (art. 14, CF).
Regras de propaganda eleitoral na internet e inteligência artificial. Fidelidade partidária e federações partidárias. Distribuição de fundo eleitoral e cláusulas de barreira. Regras de propaganda eleitoral na internet e inteligência
O direito eleitoral é um ramo do direito que se ocupa da regulação do processo eleitoral, desde a preparação das eleições até a proclamação dos resultados. Ele é fundamental para a democracia brasileira, pois garante que as eleições sejam realizadas de forma livre, justa e transparente.
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